Lei n.º 46/2019, de 8 de julho
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio 
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho
Estabelece o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações.
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