Política de privacidade Legal

 

Enquadramento legal

 

A HENRIQUES REBELO TRAINING CENTER, UNIPESSOAL LDA, adiante HR Training Center, tem como objetivo o rigoroso cumprimento das normas aplicáveis e, por isso, assinala como um elemento fundamental, a sua correta adequação às normas de proteção de dados pessoais. Por este motivo e em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, ou, doravante, “RGPD”), bem como das normas de desenvolvimento do mesmo, queremos informar sobre alguns aspetos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, que efetuamos como consequência da sua navegação pela nossa página web, assim como os direitos de que dispõe.

 

Ponto 1- Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

 

O responsável é a sociedade HENRIQUES REBELO TRAINING CENTER Unipessoal Lda. registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa coletiva (NIPC) 513291474, com sede social em Rua Professor Armando de Lucena n.º 4 A a D, 2665-211, Malveira, Mafra, Portugal. Para o devido cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, pode contactar-nos através do endereço de correio eletrónico henriquesrebelotrainingcenter@gmail.com.

 

Como obtivemos os seus dados pessoais?

 

Antes de mais, tenha em conta que não é obrigado a fornecer à HR Training Center os seus dados pessoais, que esta lhe venha a solicitar (podendo, como tal, exercer a todo o tempo o seu direito de oposição), mas, caso escolha não o fazer, podemos não conseguir disponibilizar-lhe os nossos serviços, gerir a sua pré-inscrição ou responder a alguma questão que possa ter.

 

A HR Training Center pode recolher os seus dados pessoais de diversas formas, nomeadamente através dos formulários que preencheu durante a navegação pela nossa página web, tais como o pedido de informação e/ou o contacto para efeitos de formação na área da segurança privada, por referências de colaboradores ou ex-colaboradores, bem como de formandos ou ex-formandos, por contato telefónico, presencial apresentando-se para esse feito no nosso Centro de Formação, preenchendo a sua ficha de cliente, com o intuito de vir a celebrar um contrato de formação connosco.

 

Certas categorias de dados pessoais, tais como os que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, os dados genéticos, os dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, os dados relativos à saúde ou relativos à vida sexual ou orientação sexual são classificadas como “categorias especiais de dados pessoais” e beneficiam de proteção adicional nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”).

 

A HR Training Center limita tanto quanto possível as circunstâncias em que recolhe e trata estas categorias especiais de dados, apenas o fazendo quando para tal tenha dado o seu consentimento.

 

Ponto 2 - Com que finalidade tratamos os dados pessoais e qual é a nossa legitimidade?

 

O tratamento, de acordo com as normas aplicáveis, tem como base o seu expresso consentimento, concedido no momento da recolha dos seus dados pessoais, que nos forneceu voluntariamente através dos mecanismos indicados no ponto anterior.

 

O tratamento dos seus dados pessoais tem as seguintes finalidades:

 

Poder prestar-lhe informação referente à nossa área formativa de segurança privada nas várias especialidades e locais de formação, do seu interesse, através de comunicações de caráter informativo / comercial com base nas suas necessidades, quando isso nos seja solicitado por si através dos mecanismos indicados. Utilizar os seus dados com fins estatísticos, para melhorar as ofertas dos nossos produtos e serviços e poder conhecer melhor as necessidades dos nossos potenciais clientes.

 

Estas comunicações serão realizadas através dos vários canais que a HR Training Center disponibiliza para esse fim, nomeadamente o canal telefónico, email, SMS/MMS ou aplicações de mensagens instantâneas (caso seja realizada alguma comunicação através deste último meio, tal pode implicar a realização de Transferências Internacionais dos seus Dados, que serão realizadas com as devidas garantias, para assegurar a proteção dos mesmos). Lembramos que pode, a qualquer momento, revogar o seu consentimento livremente, e de forma gratuita, dirigindo-se aos pontos de contacto antes indicados.

 

 

Ponto 3 -Que tipo de dados pessoais tratamos?

 

Os dados pessoais que tratamos na HR Training Center são os que nos forneceu através dos formulários ou comunicações utilizados para formalizar o nosso contacto consigo. Estes dados pessoais podem ser, entre outros, o seu nome, apelidos, número de cartão de cidadão, morada ou email de contacto. 

 

Ponto 4 - A quem comunicamos os seus dados pessoais?

 

Os seus dados pessoais não são objeto de comunicação a empresas terceiras, Do mesmo modo, não está previsto que sejam realizadas Transferências Internacionais dos seus Dados, salvo na hipótese indicada supra.

 

Ponto 5 - Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

 

Os dados pessoais serão conservados durante o prazo legal desde que não revogue o seu consentimento a este tratamento.

 

Ponto 6 - Quais são os seus direitos?

 

As normas legais de proteção de dados pessoais conferem-lhe vários direitos relacionados com os seus dados pessoais e que poderá exercer durante o tratamento dos mesmos. Estes direitos são os indicados a seguir:

 

  • Direito de acesso: Saber que tipo de dados estamos a tratar e as características do tratamento a que os mesmos são sujeitos.

  • Direito de retificação: Poder requerer a alteração dos seus dados por estes serem incorretos ou estarem desatualizados.

  • Direito de portabilidade: Poder obter uma cópia num formato interoperacional dos dados que estão a ser tratados, com o objetivo de os fornecer a outro Responsável pelo tratamento.

  • Direito à limitação do tratamento: Permite-lhe limitar o tratamento dos seus dados, sempre que este pedido se encontre compreendido nos casos estabelecidos nas normas aplicáveis.

  • Direito de cancelamento/apagamento: Solicitar a supressão dos seus dados quando o tratamento já não for necessário.

  • Direito de oposição: Solicitar o fim do envio de comunicações comerciais nos termos supra indicados.

  • Direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo; em Portugal, esta entidade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (ou CNPD).

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O exercício destes direitos poderá ser realizado através de correio postal ou eletrónico, utilizando os dados de contacto indicados na resposta ao Ponto 1., e neste pedido deve constar o seu nome completo, o número e data de validade do seu Cartão de Cidadão/ Documento de Identificação de Cidadão Estrangeiro/Passaporte, acompanhado de cópia do respetivo documento de identificação, fornecida de expressa e livre vontade, para confirmação da sua identidade enquanto titular dos dados aos quais se refere o pedido. 

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